Esta página explica, em linguagem simples, quais dados pessoais o portal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caaporã/Cupissura (SAAE) trata, para que e quais são os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
Em resumo
Sem rastreamento
O portal não grava cookies em quem apenas navega e não usa ferramentas de análise nem de publicidade de outras empresas. Os acessos são contados de forma anônima no próprio servidor, sem guardar quem acessou.
Sem cadastro para consultar
Para ler as páginas e consultar a Transparência você não precisa se identificar. O cadastro existe só para quem quiser registrar manifestações com o próprio nome na Ouvidoria.
Suas escolhas ficam com você
As opções da barra de acessibilidade (tamanho do texto, contraste e outras) ficam gravadas só no seu navegador.
Informação pública por lei
Despesas, pagamentos e credores são publicados porque a lei de transparência exige. O CPF aparece só de forma parcial.
Quem é o responsável pelos dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caaporã/Cupissura (SAAE), autarquia municipal, CNPJ 24.514.309/0001-68, com sede na Rua Frederico Lundrig, Cupissura, Caaporã – PB, CEP 58326-000.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O encarregado é quem recebe os pedidos dos titulares dos dados e faz a ligação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da LGPD.
Quais dados o portal trata e para quê
Como órgão público, o SAAE trata dados pessoais para cumprir obrigações legais e prestar o serviço público de água e esgoto, com finalidade pública e no interesse da população (LGPD, arts. 7º, II e III, e 23).
Preferências de acessibilidade
Tamanho do texto, contraste e outras opções da barra de acessibilidade são gravados somente no seu navegador (armazenamento local), para valerem nas próximas visitas. Nada disso é enviado ao SAAE. Para apagar, use o botão de restaurar da barra de acessibilidade ou limpe os dados do site no navegador.
Contagem de acessos
Para saber quais páginas são mais procuradas, o portal conta os acessos no próprio servidor: guarda só totais por dia, por página e por origem (acesso direto, buscador ou rede social). Não usa cookies e não grava o endereço IP nem o navegador. Para estimar quantas pessoas visitaram em um dia, um código embaralhado e sem volta, que muda todo dia, fica guardado por no máximo dois dias e depois é apagado.
Pesquisas e filtros
O que você digita na busca e nos filtros das consultas (como o nome de um credor ou o número de um empenho) serve apenas para mostrar o resultado e não é gravado pelo portal.
Atendimento online e 2ª via
O botão “2ª via online” e os cartões de serviços levam ao sistema de atendimento do SAAE, em outro endereço (saaecaapora.jfconsultores.com.br), mantido por empresa contratada. Lá são tratados os dados da sua ligação de água (como titular, endereço do imóvel, consumo e faturas) para emitir faturas, certidões e extratos.
Cadastro e manifestações pelo portal
Pelo portal é possível registrar reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação ou pedido de acesso à informação (e-SIC). Quem se identifica cria um cadastro com nome, e-mail (confirmado por um link enviado a ele), senha e, se quiser, telefone, município, tipo de pessoa e faixa de idade. Guardamos esses dados, o texto escrito e os arquivos anexados para responder e dar andamento, nos prazos da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 12.527/2011. Os dados de identificação ficam separados do conteúdo da manifestação e só são vistos por quem atende. Na denúncia, a pessoa pode pedir que a identidade seja preservada (Lei nº 13.608/2018, art. 4º-B): ela só é aberta se for indispensável à apuração, e cada abertura fica registrada com o nome de quem a viu. O pedido de acesso à informação exige identificação (Lei nº 12.527/2011, art. 10); os demais tipos podem ser enviados sem se identificar.
Manifestação sem identificação
Reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação podem ser enviadas sem nome nem e-mail. Nesse caso o portal guarda só o texto, os anexos e um número de protocolo, e entrega uma chave de acesso para acompanhar a resposta. Da chave guardamos apenas uma versão embaralhada: ela não pode ser recuperada, por isso deve ser anotada. Como não há e-mail, nenhum aviso é enviado. O endereço IP não é gravado no registro da manifestação.
Respostas, e-mails e prazo de guarda
Os avisos (confirmação do cadastro, protocolo, pedido de informações, resposta) são enviados ao e-mail do cadastro e podem trazer o texto da resposta. A pessoa pode excluir o cadastro quando quiser, na sua área: apagamos os dados de identificação e mantemos o conteúdo da manifestação, sem ligação com ela, porque ele compõe o registro do atendimento e o relatório anual da Ouvidoria. Cadastros que nunca foram confirmados são apagados em 7 dias. As manifestações e os pedidos de acesso à informação são guardados por 5 anos depois de encerrados (referência: a tabela de temporalidade de documentos do Poder Executivo Federal e o prazo de prescrição de 5 anos das ações contra a Fazenda Pública, Decreto nº 20.910/1932). Passado esse prazo, o portal elimina a identificação, o texto, as mensagens e os arquivos anexados, e mantém apenas os números do relatório estatístico, sem identificar ninguém.
Informações públicas por obrigação legal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) obrigam o SAAE a divulgar dados que podem incluir dados pessoais, como nomes de credores e fornecedores e os valores pagos. O CPF, quando aparece, é exibido de forma parcial. Esses dados ficam publicados pelo prazo que a legislação exigir.
Contas da equipe do portal
Quem publica conteúdo no portal tem uma conta pessoal, com nome e e-mail, usada para controlar o acesso e registrar quem publicou cada conteúdo. Esses dados não aparecem para o público.
Registros técnicos do servidor
Como qualquer site, o servidor da hospedagem registra automaticamente dados técnicos de cada acesso (como endereço IP, data, hora e a página pedida), para segurança e funcionamento do serviço. Esses registros ficam com a empresa de hospedagem contratada. Os termos pesquisados podem aparecer nesses registros, porque fazem parte do endereço da página. Nos formulários da Ouvidoria, para impedir uso abusivo, o portal conta as tentativas por um código embaralhado do endereço de acesso, que muda todos os dias e é guardado por no máximo um dia; ele não vai para o registro da manifestação.
Cookies
O portal não grava cookies no navegador de quem apenas navega. Cookies de sessão são usados somente quando alguém da equipe entra para publicar conteúdo ou quando um cidadão entra na própria conta da Ouvidoria para acompanhar suas manifestações. As páginas de outros sistemas abertas a partir do portal (listadas abaixo) podem usar cookies próprios.
Serviços de terceiros
Alguns recursos do portal são oferecidos por outras organizações, que têm política de privacidade própria:
- VLibras (Governo Federal): traduz o conteúdo para a Língua Brasileira de Sinais. O recurso é carregado em todas as páginas a partir do endereço vlibras.gov.br.
- Consultas de transparência (PublicSoft): os dados de despesas, pagamentos, receitas e outras consultas vêm do sistema contábil da PublicSoft. O portal guarda uma cópia desses dados públicos no próprio servidor. As páginas de folha de pagamento, diárias, veículos, licitações, editais, contratos, publicidade e plano plurianual mostram, dentro do portal, a página do portal de transparência da PublicSoft, que é carregada quando você abre essas páginas.
- Sistema de atendimento do SAAE (2ª via e serviços online): abre em outro endereço, quando você clica.
- Fala.BR (Controladoria-Geral da União): canal da Ouvidoria e do pedido de acesso à informação, aberto quando você clica.
Com quem os dados são compartilhados
O SAAE não vende nem cede dados pessoais. Os dados podem ser acessados pelos fornecedores contratados que operam o portal e os sistemas do SAAE (hospedagem, sistema contábil e sistema de atendimento), que só podem usá-los para prestar o serviço, e compartilhados com órgãos de controle e autoridades quando a lei exigir.
Como protegemos os dados
- Conexão segura (HTTPS) em todo o portal.
- Contas pessoais e intransferíveis para a equipe, com senha.
- A lista de contas da equipe e os nomes de acesso não são públicos.
- Os formulários da Ouvidoria têm proteções contra envio automático e limites de tentativas; os anexos ficam em pasta sem acesso direto, e a identificação de quem registra fica separada do texto da manifestação.
- Se houver um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, o SAAE comunica os titulares e a ANPD, como determina o art. 48 da LGPD.
Seus direitos
A LGPD (art. 18) garante a você, a qualquer momento e mediante pedido:
- confirmar se o SAAE trata dados seus e ter acesso a eles;
- corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados;
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- pedir a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;
- saber com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados;
- revogar o consentimento, nos casos em que o tratamento depender dele;
- apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd).
Alguns direitos têm limite quando o tratamento decorre de obrigação legal. Por exemplo, os pagamentos feitos pelo SAAE não podem ser retirados do portal a pedido, porque a divulgação é obrigatória; nesses casos, explicamos o motivo.
Como pedir: procure o encarregado (cartão acima) ou a Ouvidoria (pelo portal, pelo Fala.BR, por telefone, por e-mail ou pessoalmente). A resposta é dada de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias, em declaração completa (LGPD, art. 19).
Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada quando o portal mudar a forma de tratar dados ou quando a lei exigir. Última atualização: 16 de outubro de 2026.